Empresas do Simples entram em nova fase do eSocial

Eventos não periódicos também passam a ser exigidos de entidades sem fins lucrativos, empregadores pessoa física e produtores rurais pessoa física Dia 10, os integrantes do Grupo 3 do eSocial – optantes pelo Simples, empregadores pessoa física (exceto o doméstico), produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – entram na segunda etapa de…

Congresso aprova criação de Empresa Simples de Crédito

Mecanismo para financiar pequenas empresas já havia sido aprovado – e vetado – em 2016 O Senado aprovou, dia 19, um projeto de lei que cria Empresa Simples de Crédito (ESC). Com atuação limitada ao município onde está instalada e cidades vizinhas, a nova figura jurídica poderá realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de…

Empresas terão registro automático nas juntas comerciais

Medida se aplica a empresário individual, Eireli e sociedade limitada Publicada dia 14, a Medida Provisória (MP) nº 876/19 determina que o empresário individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e a Sociedade Limitada (Ltda.) sejam registrados automaticamente nas juntas comerciais se o nome e o endereço da empresa tiverem sido aprovados. O registro…

Mínimo paulista é reajustado

Valor do piso salarial do Estado de São Paulo tem aumento de quase 5% No próximo dia 1º entram em vigor os novos valores do mínimo paulista, fixados em R$ 1.163,55 e R$ 1.183,33 pela Lei nº 16.953/19, publicada dia 19. Com isso, trabalhadores domésticos, agropecuários e florestais, de serviço de limpeza e conservação; de…

NOVAS REGRAS PARA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Além de exigir autorização prévia e por escrito do trabalhador, cobrança de contribuição sindical só pode ser feita por boleto bancário Publicada dia 1º, a Medida Provisória (MP) nº 873/19 altera as regras aplicáveis à cobrança da contribuição sindical de trabalhadores, profissionais e empresas por parte das entidades representativas das categorias. De acordo com a MP, as…

GOVERNO REGULAMENTA DISPOSITIVO CONTRA GUERRA FISCAL

 Estados que concederem benefícios sem autorização do Confaz ficam sujeitos a sanções financeiras Ao fazer publicar a Portaria nº 76/19, dia 27, o Ministério da Economia tornou ainda mais arriscada a guerra fiscal entre Estados e Distrito Federal. A norma regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 160/17, que prevê a aplicação de punições financeiras…

Diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Certos fatos justificam que o empregado deixe de prestar serviços temporariamente à empresa Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Em outras palavras, é o documento que define as obrigações e os deveres tanto do empregado…

Prazo para entrega da Rais termina em abril

 Retrato do mercado de trabalho formal no País, declaração auxilia na definição de políticas públicas Todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) têm até 5 de abril para apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) relativa ao ano de 2018. Também estão obrigados autônomos, profissionais liberais e microempreendedores individuais (MEIs)…

Declaração do IR pode ser entregue a partir do dia 7

Prazo para contribuintes acertarem suas contas com o fisco termina em 30 de abril Como acontece todos os anos, o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa ao ano-calendário anterior se estende por praticamente todo o segundo bimestre. Este ano, conforme estipulado na Instrução…

Tributação do auxílio-alimentação

Incide contribuição previdenciária sobre os valores descontados da remuneração do trabalhador Por fazer parte da remuneração, o valor abatido do salário do empregado a título de auxílio-alimentação compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. Esse entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta nº 4/19, publicada dia 1º. Em outra solução de consulta,…