Definidas as empresas que podem funcionar sem licença prévia
Norma do CGSIM estabelece quais são as atividades de baixo risco dispensadas de licença prévia do poder público para começar a funcionar Publicada dia 12, a Resolução nº 51/19, do Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), determina quais atividades econômicas ficam dispensadas de licença prévia para…