GOVERNO REGULAMENTA DISPOSITIVO CONTRA GUERRA FISCAL

 Estados que concederem benefícios sem autorização do Confaz ficam sujeitos a sanções financeiras Ao fazer publicar a Portaria nº 76/19, dia 27, o Ministério da Economia tornou ainda mais arriscada a guerra fiscal entre Estados e Distrito Federal. A norma regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 160/17, que prevê a aplicação de punições financeiras…

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