Opção pelo Simples não será mais agendada

A principal vantagem do agendamento era a possibilidade de o contribuinte identificar pendências e regularizá-las a tempo de fazer a opção Por meio da Resolução nº 147/19, publicada dia 3, o Comitê Gestor do Simples Nacional acabou com o agendamento da opção pelo regime tributário simplificado. Desde 2009, micro e pequenas empresas podiam antecipar sua…

Excluídos do Simples em 2018 podem retornar ao regime

Reenquadramento retroativo é válido apenas a quem aderiu ao Pert-SN Microempreendedores individuais e empresas de micro e pequeno porte excluídas do Simples Nacional por inadimplência em 2018 vão poder voltar ao regime tributário simplificado. A possibilidade de nova opção consta da Lei Complementar (LC) nº 168/19, publicada dia 13. Esses contribuintes têm 30 dias, contados da data…

Disciplinada inscrição de motorista de aplicativo no INSS

 Governo regulamenta lei de 2018 que torna o trabalhador em transporte remunerado privado individual de passageiros segurado obrigatório do INSS Motoristas de aplicativos de transporte, como Cabify, 99 e Uber, por exemplo, têm de fazer a própria inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e, também, se encarregar do pagamento da…

Novas regras da ECD para imunes e isentas

Normas aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação para envio da escrituração também foram alteradas Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.894/19, dia 17, a Receita Federal aumentou o valor de receitas que as pessoas jurídicas imunes e isentas podem auferir sem que fiquem obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD). Antes,…

11º NEWSLETTER AVANTE ASSESSORIA EMPRESARIAL

É um prazer poder disponibilizar a você a 11ª edição da Newsletter Avante Assessoria Empresarial. Um dos principais objetivos é manter os empresários informados e atualizados em relação as principais novidades, inovações e mudanças no setor. Nesta edição a matéria de capa chama a atenção para o LGPD : Uso de dados mediante autorização Desfrute da…

Entrega da EFD-Reinf dispensa envio da EFD-Contribuições/CPRB

Norma da Receita Federal libera empresas obrigadas à apresentação da EFD-Reinf da entrega da EFD-Contribuições relativa à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta À medida que as empresas tornarem-se obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), não precisarão mais enviar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre…

Congresso aprova criação de Empresa Simples de Crédito

Mecanismo para financiar pequenas empresas já havia sido aprovado – e vetado – em 2016 O Senado aprovou, dia 19, um projeto de lei que cria Empresa Simples de Crédito (ESC). Com atuação limitada ao município onde está instalada e cidades vizinhas, a nova figura jurídica poderá realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de…

Empresas terão registro automático nas juntas comerciais

Medida se aplica a empresário individual, Eireli e sociedade limitada Publicada dia 14, a Medida Provisória (MP) nº 876/19 determina que o empresário individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e a Sociedade Limitada (Ltda.) sejam registrados automaticamente nas juntas comerciais se o nome e o endereço da empresa tiverem sido aprovados. O registro…

10ª NEWSLETTER AVANTE

O convidamos a ler nossa 10ª Newsletter Avante Assessoria Empresarial. Buscando sempre nosso foco em auxiliar os Empresários, e todos os demais diretamente à eles ligados, a se manterem atualizados com todos os temas empresarias relevantes optamos por abordar em nosso tema de Capa sobre o eSocial na prática. Há também diversos outros artigos, previamente…