Caduca MP que determinava o registro automático de empresas
Norma valia para empresário individual, Eireli e sociedade limitada Sem ter sido votada pelo Congresso Nacional no prazo legal de 120 dias, a Medida Provisória nº 876/19 deixou de produzir efeitos. O principal ponto da norma era o registro automático do empresário individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e da Sociedade Limitada (Ltda.)…