Em nota, Receita prorroga EFD-Reinf para MPEs

Além da prorrogação, portal do Sped comunica que escrituração passará por mudanças Duas notas publicadas dia 15 no portal do Sped deixam claro que, como o eSocial, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) também passará por transformações. A primeira delas esclarece que dados referentes a questões tributárias, com destaque para…

Oficializado adiamento do eSocial

Exigência de informação dos eventos de SST é prorrogada para todas as empresas. Grupo 3 também ganha mais prazo para enviar eventos da folha de pagamento Com a publicação da Portaria nº 716/19, dia 5, foi oficializado o adiamento da terceira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas…

Em qual momento devo renegociar meu passivo?

No artigo anterior foi abordado a renegociação de passivo em sua amplitude, sua definição, principais características e conduta das empresas/gestores quando se deparam com uma situação de tomada de decisão desta magnitude.   Dando continuidade ao tema que naturalmente gera dúvidas, vamos tratar especificamente sobre o momento em que se deve renegociar uma dívida e…

Mais seis atividades podem trabalhar aos domingos e feriados

Norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho amplia, de 72 para 78, os setores com autorização permanente para trabalhar em dias tradicionais de descanso Desde o último dia 19, todo e qualquer estabelecimento comercial está autorizado a funcionar aos domingos e feriados. A permissão consta da Portaria nº 604/19, da Secretaria Especial de Previdência e…

Contribuição sindical volta a ser descontada em folha

Medida Provisória que obrigava sindicatos a enviarem boletos para a residência dos trabalhadores não foi apreciada pelo Congresso Perdeu a validade, dia 28, a Medida Provisória (MP) nº 873/19, que modificava a forma de cobrança da contribuição sindical. A norma exigia autorização prévia, voluntária, individual e expressa por escrito para cobrança da contribuição sindical, invalidava pagamentos…

Renegociação de Passivo: o melhor pra todo mundo

No atual cenário econômico e financeiro não é difícil encontrarmos empresas que estão com um endividamento muito superior à sua capacidade de pagamento. Situação que se não resolvida a tempo, paralisará a operação da empresa, levando-a a um processo pré-falimentar.   Neste momento muitos gestores, pressionados pelos fornecedores e seduzidos pela facilidade de crédito, buscam…

Estabilidade provisória

Conheça os fatores que asseguram a manutenção do emprego ao trabalhador Previstas em lei ou em convenções coletivas de trabalho, algumas situações impedem temporariamente a dispensa sem justa causa ou arbitrária do empregado. Esse período em que o trabalhador tem assegurado seu emprego, ainda que contra a vontade do empregador, é denominado de estabilidade provisória.…

Definidas as empresas que podem funcionar sem licença prévia

Norma do CGSIM estabelece quais são as atividades de baixo risco dispensadas de licença prévia do poder público para começar a funcionar Publicada dia 12, a Resolução nº 51/19, do Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), determina quais atividades econômicas ficam dispensadas de licença prévia para…

Microempreendedores individuais são incluídos no DTE-SN

Notificações, intimações e outros comunicados passam a ser enviados por canal eletrônico   No último dia 14, os microempreendedores individuais (MEIs) foram integrados ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), um sistema de comunicação eletrônica para recebimento de notificações, intimações e outros atos administrativos relativos ao regime, inclusive os de desenquadramento. A ferramenta encontra-se…

Excluídos do Simples em 2018 podem retornar ao regime

Reenquadramento retroativo é válido apenas a quem aderiu ao Pert-SN Microempreendedores individuais e empresas de micro e pequeno porte excluídas do Simples Nacional por inadimplência em 2018 vão poder voltar ao regime tributário simplificado. A possibilidade de nova opção consta da Lei Complementar (LC) nº 168/19, publicada dia 13. Esses contribuintes têm 30 dias, contados da data…

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