Normas aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação para envio da escrituração também foram alteradas Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.894/19, dia 17, a Receita Federal aumentou o valor de receitas que as pessoas jurídicas imunes e isentas podem auferir sem que fiquem obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD). Antes,…
A gestão de uma empresa exige conhecimentos avançados de diversas áreas funcionais. Entretanto, nem todos os empresários e gestores possuem essa gama de conhecimentos, sendo necessária a contratação de fornecedores especializados. Graças ao perfil multidisciplinar dos associados do Grupo Alliance é possível receber indicação de especialistas de diversas áreas de atuação. A Avante Assessoria Empresarial…
Texto que aumenta, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o teto de patrimônio líquido que dispensa companhias fechadas da publicação de documentos aguarda sanção Projeto de lei aprovado pelo Senado dia 27 modifica a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) para ampliar, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o limite…
Norma trata das contribuições referentes a terço constitucional de férias, hora extra, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, adicionais, auxílio-doença e auxílio-acidente Por meio da Solução de Consulta nº 143/19, publicada dia 2, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, esclareceu sua posição quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre diversos pagamentos efetuados aos trabalhadores. De…
Norma da Receita Federal libera empresas obrigadas à apresentação da EFD-Reinf da entrega da EFD-Contribuições relativa à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta À medida que as empresas tornarem-se obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), não precisarão mais enviar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre…
Medida se aplica a empresário individual, Eireli e sociedade limitada Publicada dia 14, a Medida Provisória (MP) nº 876/19 determina que o empresário individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e a Sociedade Limitada (Ltda.) sejam registrados automaticamente nas juntas comerciais se o nome e o endereço da empresa tiverem sido aprovados. O registro…
Valor do piso salarial do Estado de São Paulo tem aumento de quase 5% No próximo dia 1º entram em vigor os novos valores do mínimo paulista, fixados em R$ 1.163,55 e R$ 1.183,33 pela Lei nº 16.953/19, publicada dia 19. Com isso, trabalhadores domésticos, agropecuários e florestais, de serviço de limpeza e conservação; de…
Além de exigir autorização prévia e por escrito do trabalhador, cobrança de contribuição sindical só pode ser feita por boleto bancário Publicada dia 1º, a Medida Provisória (MP) nº 873/19 altera as regras aplicáveis à cobrança da contribuição sindical de trabalhadores, profissionais e empresas por parte das entidades representativas das categorias. De acordo com a MP, as…
Estados que concederem benefícios sem autorização do Confaz ficam sujeitos a sanções financeiras Ao fazer publicar a Portaria nº 76/19, dia 27, o Ministério da Economia tornou ainda mais arriscada a guerra fiscal entre Estados e Distrito Federal. A norma regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 160/17, que prevê a aplicação de punições financeiras…
Certos fatos justificam que o empregado deixe de prestar serviços temporariamente à empresa Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Em outras palavras, é o documento que define as obrigações e os deveres tanto do empregado…
