PGFN ADIA APLICAÇÃO DO BLOQUEIO DE BENS SEM ORDEM JUDICIAL

Antes prevista para junho, vigência da averbação pré-executória começa em 1º de outubro Com a publicação da Portaria nº 42/18, dia 28, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou, para 1º de outubro, a entrada em vigor das regras relativas à averbação pré-executória, que possibilita o bloqueio de bens de contribuintes inadimplentes sem autorização prévia do Judiciário.…

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