Norma do CGSIM estabelece quais são as atividades de baixo risco dispensadas de licença prévia do poder público para começar a funcionar Publicada dia 12, a Resolução nº 51/19, do Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), determina quais atividades econômicas ficam dispensadas de licença prévia para…
A maioria das empresas, em algum momento da sua trajetória enfrentou ou irá enfrentar problemas para gerir seu negócio. São percalços e desafios que podem afetar setores cruciais para sua sobrevivência no mercado e diferente do que muitos ainda possam pensar, as dificuldades são comuns principalmente porque os gestores passam grande parte do tempo envolvidos…
Medida se aplica a empresário individual, Eireli e sociedade limitada Publicada dia 14, a Medida Provisória (MP) nº 876/19 determina que o empresário individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e a Sociedade Limitada (Ltda.) sejam registrados automaticamente nas juntas comerciais se o nome e o endereço da empresa tiverem sido aprovados. O registro…
Valor do piso salarial do Estado de São Paulo tem aumento de quase 5% No próximo dia 1º entram em vigor os novos valores do mínimo paulista, fixados em R$ 1.163,55 e R$ 1.183,33 pela Lei nº 16.953/19, publicada dia 19. Com isso, trabalhadores domésticos, agropecuários e florestais, de serviço de limpeza e conservação; de…
A reestruturação deve obedecer, prioritariamente, a realidade econômico-financeira da empresa, evitando negociações que não tenham condições de serem cumpridas. Através de ferramentas gerenciais como o Diagnóstico Empresarial, considerando o capital de giro, o fluxo de caixa, faturamento e plano estratégico entre outras informações, estima-se o prazo necessário para pagamento de juros e principal de forma…
Estados que concederem benefícios sem autorização do Confaz ficam sujeitos a sanções financeiras Ao fazer publicar a Portaria nº 76/19, dia 27, o Ministério da Economia tornou ainda mais arriscada a guerra fiscal entre Estados e Distrito Federal. A norma regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 160/17, que prevê a aplicação de punições financeiras…
Certos fatos justificam que o empregado deixe de prestar serviços temporariamente à empresa Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Em outras palavras, é o documento que define as obrigações e os deveres tanto do empregado…
Prazo para contribuintes acertarem suas contas com o fisco termina em 30 de abril Como acontece todos os anos, o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa ao ano-calendário anterior se estende por praticamente todo o segundo bimestre. Este ano, conforme estipulado na Instrução…
A definição do sucessor, se um profissional do mercado ou um membro da família, vem de um longo caminho de negociações e preparo junto ao quadro de sucessores. Muitas vezes esse caminho até é percorrido pelo fundador ao eleger seu escolhido, mas isto não é garantia de um futuro sereno. No decorrer do tempo,…
Incide contribuição previdenciária sobre os valores descontados da remuneração do trabalhador Por fazer parte da remuneração, o valor abatido do salário do empregado a título de auxílio-alimentação compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. Esse entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta nº 4/19, publicada dia 1º. Em outra solução de consulta,…
