CONSIDERAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS GERADOS COM O ADVENTO DO COVID-19

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS GERADOS COM O ADVENTO DO COVID-19   CIVIL  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CULPOSA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E DA SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS.     Verificamos que todos os países adotaram manobras de contenção com o intuito de minimizar as consequências devastadoras pelo advento…

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).  O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação…

PALESTRA : Abordagem Estratégica de Reestruturação de Empresas

Como identificar se uma empresa necessita de Reestruturação Empresarial? Como identificar se uma empresa necessita de Reestruturação Empresarial? Se deseja entender e obter outras respostas além dessa, não perca a chance de participar da palestra Abordagem Estratégica de Reestruturação de Empresas. O evento que será realizado no dia 21 na sede do CRA-SP contará com a presença…

Balanços de SAs serão publicados digitalmente

Medida Provisória acaba com exigência de publicações em jornais impressos Por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 892/19, dia 6, o governo determinou que as publicações obrigatórias das sociedades anônimas (SAs) deixem de ser impressas e passem a ser feitas apenas por meio eletrônico. Até então, balanços, atos constitutivos, atas de assembleias e…

Motoristas de aplicativos podem ser MEIs

Se não tiverem nenhum outro impedimento, interessados já podem pedir seu enquadramento Desde o último dia 8, motoristas de aplicativos podem ser Microempreendedores Individuais (MEIs) e optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Prevista na Resolução nº 148/19, do Comitê Gestor do Simples Nacional, essa permissão…

Governo dá início à revisão das Normas Regulamentadoras

Primeiras mudanças incluem as NRs 1 e 12. A NR 2 foi revogada Dia 31, foram publicadas as Portarias nº 915/19 e nº 916/19. Com elas, o governo inicia as mudanças nas Normas Regulamentadoras (NRs), que estabelecem os critérios de segurança e saúde no trabalho. Apesar de apenas algumas normas terem sido contempladas nessa primeira…

Caduca MP que determinava o registro automático de empresas

Norma valia para empresário individual, Eireli e sociedade limitada Sem ter sido votada pelo Congresso Nacional no prazo legal de 120 dias, a Medida Provisória nº 876/19 deixou de produzir efeitos. O principal ponto da norma era o registro automático do empresário individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e da Sociedade Limitada (Ltda.)…

Opção pelo Simples não será mais agendada

A principal vantagem do agendamento era a possibilidade de o contribuinte identificar pendências e regularizá-las a tempo de fazer a opção Por meio da Resolução nº 147/19, publicada dia 3, o Comitê Gestor do Simples Nacional acabou com o agendamento da opção pelo regime tributário simplificado. Desde 2009, micro e pequenas empresas podiam antecipar sua…

Oficializado adiamento do eSocial

Exigência de informação dos eventos de SST é prorrogada para todas as empresas. Grupo 3 também ganha mais prazo para enviar eventos da folha de pagamento Com a publicação da Portaria nº 716/19, dia 5, foi oficializado o adiamento da terceira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas…

Mais seis atividades podem trabalhar aos domingos e feriados

Norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho amplia, de 72 para 78, os setores com autorização permanente para trabalhar em dias tradicionais de descanso Desde o último dia 19, todo e qualquer estabelecimento comercial está autorizado a funcionar aos domingos e feriados. A permissão consta da Portaria nº 604/19, da Secretaria Especial de Previdência e…

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