Mais seis atividades podem trabalhar aos domingos e feriados

Norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho amplia, de 72 para 78, os setores com autorização permanente para trabalhar em dias tradicionais de descanso Desde o último dia 19, todo e qualquer estabelecimento comercial está autorizado a funcionar aos domingos e feriados. A permissão consta da Portaria nº 604/19, da Secretaria Especial de Previdência e…

Contribuição sindical volta a ser descontada em folha

Medida Provisória que obrigava sindicatos a enviarem boletos para a residência dos trabalhadores não foi apreciada pelo Congresso Perdeu a validade, dia 28, a Medida Provisória (MP) nº 873/19, que modificava a forma de cobrança da contribuição sindical. A norma exigia autorização prévia, voluntária, individual e expressa por escrito para cobrança da contribuição sindical, invalidava pagamentos…

Estabilidade provisória

Conheça os fatores que asseguram a manutenção do emprego ao trabalhador Previstas em lei ou em convenções coletivas de trabalho, algumas situações impedem temporariamente a dispensa sem justa causa ou arbitrária do empregado. Esse período em que o trabalhador tem assegurado seu emprego, ainda que contra a vontade do empregador, é denominado de estabilidade provisória.…

Definidas as empresas que podem funcionar sem licença prévia

Norma do CGSIM estabelece quais são as atividades de baixo risco dispensadas de licença prévia do poder público para começar a funcionar Publicada dia 12, a Resolução nº 51/19, do Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), determina quais atividades econômicas ficam dispensadas de licença prévia para…

Microempreendedores individuais são incluídos no DTE-SN

Notificações, intimações e outros comunicados passam a ser enviados por canal eletrônico   No último dia 14, os microempreendedores individuais (MEIs) foram integrados ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), um sistema de comunicação eletrônica para recebimento de notificações, intimações e outros atos administrativos relativos ao regime, inclusive os de desenquadramento. A ferramenta encontra-se…

Excluídos do Simples em 2018 podem retornar ao regime

Reenquadramento retroativo é válido apenas a quem aderiu ao Pert-SN Microempreendedores individuais e empresas de micro e pequeno porte excluídas do Simples Nacional por inadimplência em 2018 vão poder voltar ao regime tributário simplificado. A possibilidade de nova opção consta da Lei Complementar (LC) nº 168/19, publicada dia 13. Esses contribuintes têm 30 dias, contados da data…

PALESTRA GRATUITA: TRANSFORMANDO INFORMAÇÕES EM ESTRATÉGIA EMPRESARIAL

Responda rápido: Você saberia dizer com precisão qual é a margem de lucro do seu negócio? Ou se ele já atingiu o ponto de equilíbrio (Breakeven)? Consegue mensurar se precisa vender mais ou diminuir suas despesas? Já teve retorno sobre o seu investimento (ROI)? São respostas fundamentais e que influenciam diretamente no futuro do seu…

Disciplinada inscrição de motorista de aplicativo no INSS

 Governo regulamenta lei de 2018 que torna o trabalhador em transporte remunerado privado individual de passageiros segurado obrigatório do INSS Motoristas de aplicativos de transporte, como Cabify, 99 e Uber, por exemplo, têm de fazer a própria inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e, também, se encarregar do pagamento da…

Receita cria declaração para moedas digitais

A partir de agosto, operações com criptomoedas terão de ser informadas mensalmente ao órgão A Receita Federal deu o primeiro passo no sentido de regulamentar o mercado de criptoativos no País ao publicar, dia 7, a Instrução Normativa (IN) nº 1.888/19. A norma determina que pessoas físicas e jurídicas informem todas as operações realizadas com…

Mudança nos parcelamentos de débitos com a Fazenda Nacional

  Regras de parcelamento ordinário de dívidas passam a ser definidas separadamente pela Receita Federal e pela PGFN Publicada dia 16, a Portaria Conjunta nº 895/19 determinou que o parcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional terá regras definidas separadamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal (RFB). Os dois órgãos,…